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A comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (20), em caráter conclusivo, projeto que define uma política de preços mínimos para o setor de transporte de cargas. O texto aprovado, que segue para análise do senado, determina que nos meses de janeiro e julho o Ministério dos Transportes defina, com base em proposta da ANTT, valores mínimos por quilômetro rodado para o frete cobrado no transporte rodoviário de cargas. O projeto já prevê valores mínimos até que o executivo regulamente a norma: R$ 0,90 por quilômetro rodado par cada eixo carregado, no caso de cargas refrigeradas ou perigosas e de R$ 0,70 nos demais tipos de carga. Para fretes curtos, esses valores são acrescidos de 15%.